SERVIDORES EM PÉ DE GUERRA

Além de se aliarem aos clamores que vem das ruas por urgentes mudanças, servidores aproveitam a oportunidade para reforçar antigos pleitos, pressionando o governo a cumprir a norma constitucional que determina revisão anual de salários pela inflação. O preço da imposição dos 15,8% parcelados até 2015 (5% anuais, contra alta do custo de vida de 5,84%, em 2012) será cobrado no futuro e pode engordar ainda mais a indústria de precatórios no país (execuções para a cobrança de dívidas da Fazenda Pública). As ações, que vão desembocar em novas ordens de pagamento, começam a ser articuladas.

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) estuda a possibilidade de contratar um escritório de advocacia para assessoramento em “ações das perdas inflacionárias”, questionando a legalidade de o governo conceder, em alguns períodos, aumentos considerados irregulares. O documento aponta duas ações coletivas de indenização: uma do período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, e outra, de janeiro de 2011 a maio de 2013. Segundo Luiz Benedito, diretor de estudos técnicos do Sindifisco, existem também ações semelhantes referentes ao governo de Fernando Henrique Cardoso, época em que o funcionalismo ficou vários anos sem reajustes.

“O assunto ainda está sendo submetido à análise dos filiados. Mas está claro que houve ofensa às normas constitucionais. O Art. 37 da Constituição Federal nos garante o direito à revisão anual dos salários. Durante os dois primeiros anos do governo Dilma, ficamos em brancas nuvens, enquanto a inflação beirava os 6% ao ano”, critica Benedito. Nelson Lacerda, do escritório Lacerda e Lacerda Advogados, conta que processos judiciais para proteger salários de servidores são comuns, embora demorados (findam em torno de cinco anos, no caso da União). Isso porque as defasagens nos ganhos mensais dos que estão na ativa, segundo ele, estão entre 40% a 60%. Dos aposentados, chegam a 70%.

“É causa praticamente ganha. O governo exige que as empresas concedam reajustes anuais para os trabalhadores e impõe pesadas multas a quem desobedece. Mas ele mesmo descumpre as regras”, afirmou Lacerda. A praxe, conta, é abrir ações em blocos cada vez que o governo erra. “Tem funcionário incluído em umas cinco. Mas é preciso cuidado. Alguns, no passado, foram ludibriados por pessoas de ma-fé que cobravam honorários altíssimos”, assinalou o advogado. Ontem, por exemplo, a Polícia Federal desarticulou uma quadrilha que fraudava licitações. Os criminosos faziam compensações entre precatórios e dívidas das prefeituras, para ganhar abatimento de até 30% sobre os valores devidos ao INSS.

Lacerda rebate também o argumento da ministra do Planejamento Miriam Belchior. No ano passado, no auge da greve dos servidores, ela garantiu que todos, sem exceção, tiveram ganhos reais (acima da inflação), entre 2002 e 2012, a exemplo dos analistas da Receita (55%); militares (de 11% a 83%); e a massa do funcionalismo (o carreirão, de 55% e 114%). “O governo nunca repôs mais que a inflação, porque precisa seguir rígidas normas orçamentárias. Devem ter acontecido mudanças em planos de carreiras ou equiparações entre cargos e funções. Com certeza, não foi reajuste”, reforçou o advogado.

No fim de 2012, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO) divulgou, em seu site, a lista de precatórios federais inscritos para pagamento em 2013. Serão mais de R$ 17 bilhões, de 73.536 sentenças judiciais. Nos Estados, na maioria das vezes, os precatórios são protelados ao máximo. Isso porque, explica Lacerda, a Emenda Constitucional 62/2009 deu a eles o privilégio de destinar 1,5% anuais da receita líquida para o pagamento, porém com a obrigação de quitar a dívida em quinze anos.

Descontentamento

As reclamações contra as regras aplicadas pelo governo vem de todos os lados e em diferentes sentidos. Os trabalhadores das Agências Reguladoras e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) continuam rejeitando a proposta linear de 15,8% de aumento, por considerar que o percentual não cobre as perdas da categoria com a inflação desde 2008. Enquanto os auditores fiscais do trabalho combatem a contratação de temporários com salários superiores aos dos efetivos. Ontem, os servidores administrativos da Superintendência Regional de Pernambuco cruzaram os braços em sinal de protesto. Eles lutam, também, por um plano de cargos e salários.

(Blog do Servidor)